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PLO 19/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece no município de Planura/MG o dia 9 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Processo: 19 / 2022
Protocolo: 89/2022, Data Protocolo:
03/06/2022 -
Horário: 17:09:17
Autor:
Tarcisio Pimenta
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 1253/2022, recebida pelo Ofício Executivo nº 130, protocolo nº 124/2022.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.253, de 08 de julho de 2022
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