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PLO 20/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Planura.
Apresentação: 4 de Novembro de 2021
Processo: 20 / 2021
Protocolo: 95/2021, Data Protocolo:
04/11/2021 -
Horário: 14:37:50
Autor:
Tarcisio Pimenta
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2021
Última Ação: Lei nº 1234/2021, recebida pelo Ofício nº 193, protocolo nº 111/2021.
Matéria Anexada:
Emenda Aditiva nº 1 de 2021
Data Anexação: 19 de Novembro de 2021
Autor(es):
Rodrigo Carteiro
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.234, de 29 de novembro de 2021
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