Lei Complementar nº 90, de 15 de fevereiro de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
IV
Subseção
Artigo
56
Parágrafo
2º
Inciso
Alínea
Item