Lei nº 1.152, de 25 de abril de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Título
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Subseção
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Parágrafo
Inciso
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