Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 01/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação

Nome

Parecer

Data

01/12/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral