Parecer Jurídico - Parecer de 17/10/2022 por Mauricio José Machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
17/10/2022
Autor
Mauricio José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral