Parecer Jurídico - Parecer de 06/08/2018 por Maurício Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
06/08/2018
Autor
Maurício Jose Machado Filho
Ementa
Parecer jurídico favorável.
Indexação
Texto Integral