Parecer Jurídico - Parecer de 12/08/2022 por Mauricio José Machado Filho (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

12/08/2022

Autor

Mauricio José Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral