Redação Final - Redação Final de 16/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
16/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral