Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 31/07/2018 por Maurício Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
31/07/2018
Autor
Maurício Jose Machado Filho
Ementa
Parecer jurídico favorável.
Indexação
Texto Integral