Parecer Jurídico - Parecer de 09/08/2022 por Mauricio José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

09/08/2022

Autor

Mauricio José Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral