Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/04/2022 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2022
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral