Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/04/2022 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/04/2022

Autor

Mauricio Jose Machado Filho

Ementa

Indexação