Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2022 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/03/2022

Autor

Mauricio Jose Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral