Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2022 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2022
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Parecer jurídico favorável.
Indexação
Texto Integral