Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/02/2022 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2022
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral