Redação Final - Redação Final de 23/11/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral