Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 18/11/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
18/11/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral