Parecer Jurídico - Parecer de 15/10/2021 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
15/10/2021
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral