Parecer Jurídico - Parecer de 30/09/2021 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
30/09/2021
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral