Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/09/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2021
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral