Parecer Jurídico - Parecer de 31/05/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
31/05/2021
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral