Parecer Jurídico - Parecer de 28/04/2021 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
28/04/2021
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral