Parecer Jurídico - Parecer de 12/03/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
12/03/2021
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral