Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 11/12/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
11/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral