Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 03/12/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
03/12/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral