Projeto Substitutivo - 2º Substitutivo ao PLC nº3/2019 de 13/12/2019 por Poder Excecutivo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto Substitutivo
Nome
2º Substitutivo ao PLC nº3/2019
Data
13/12/2019
Autor
Poder Excecutivo
Ementa
Indexação
Texto Integral