Parecer Jurídico - Parecer de 03/06/2019 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
03/06/2019
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Parecer Jurídico favorável
Indexação
Texto Integral