Parecer Jurídico - Parecer de 04/11/2024 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/11/2024
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral