Parecer Jurídico - Parecer de 03/12/2018 por Maurício Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

03/12/2018

Autor

Maurício Jose Machado Filho

Ementa

Indexação