Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 26/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
26/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral