Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/02/2024 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2024
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral