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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Celso Cabelereiro - Indicação nº 2 de 2026
(Indicação nº 2 de 2026)
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Autor
Celso Cabelereiro
Primeiro Autor
Não
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