Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final | Redação Final | 18/06/2024 | redacao_final.pdf | |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/06/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |