Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 15/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 15/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | parecer_fotc.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer do Tribunal de Contas | 01/12/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 30/11/2023 | Poder Executivo | mensagem_fixa_subsidios_agentes_politicos.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 30/11/2023 | redacao_final.pdf |