Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 11/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 11/09/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | parecer_fotc.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 11/09/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 01/09/2023 | Poder Executivo | mensagem.pdf |