Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 14/04/2024 | Poder Executivo | 1__oficio.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 12/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 12/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | parecer_fotc.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/04/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |