Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Ofício | 16/03/2023 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Parecer | Parecer do Tribunal de Contas | 20/03/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 20/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 24/03/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_cosp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 24/03/2023 | redacao_final.pdf |