Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício | 26/10/2022 | Poder Executivo | ofcio11.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 26/10/2022 | Poder Executivo | mensag1.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 31/10/2022 | Mauricio José Machado Filho | parece1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 17/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parece2.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 17/11/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parece3.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | redaof1.pdf |