Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem | Mensagem | 13/07/2022 | Poder Executivo | 1_mensagem-substitutivo.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 15/07/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 4_parecer_cfotc.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 15/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 3_parecer_cljr.pdf |
Redação Final | Redação Final | 18/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 5_redacao_final.pdf |