Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Prévio | Parecer do Tribunal de Contas | 28/05/2021 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | parecer_previo_tribunal.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 29/07/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_prestacao_de_contas_2019.pdf |
Ofício 7043/2021 | Ofício | 28/05/2021 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | oficio_tribunal.pdf |