Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 10/07/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_legislacao_justica_e_redacao.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/07/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 10/07/2020 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| Parecer recebimento | Parecer Jurídico | 06/07/2020 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| 109 | Ofício | 02/07/2020 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Solicitação de urgência | Ofício | 06/07/2020 | Poder Executivo | solicitacao_de_urgencia.pdf |