Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 02/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Recurso STF | Anexos | 04/11/2019 | Rodrigo Ramos Cabrobó | anexo_pl_recurso_especial_87891-tf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/11/2019 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 25/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr_pl_23.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 25/11/2019 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_comissao_osp_pl_23.pdf |
| 23/2019 | Mensagem | 04/11/2019 | Rodrigo Ramos Cabrobó | mensagem_pl_23_2019.pdf |