Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/05/2019 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico_pl_5_2019.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 22/05/2019 | Poder Excecutivo | mensagem.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 04/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pl_5_2019_1.pdf |
| Ofício nº 88/2019 | Ofício | 22/05/2019 | Poder Excecutivo | oficio.pdf |