{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "487", "ano": "2022", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Tarcisio Pimenta", "texto_original": "http://sapl.planura.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/487/pl.pdf", "ementa": "Reconhece no munic\u00edpio de Planura/MG o dia 9 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 vida e incolumidade f\u00edsica, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n\u00ba 10.826 de 2003."}]}