{"id":688,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Substitutivo n\u00ba 1 de 2023","link_detail_backend":"/materia/688","metadata":{},"numero":1,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Munic\u00edpio pela Uni\u00e3o Federal, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, aos servidores p\u00fablicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, T\u00e9cnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remunera\u00e7\u00e3o desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.\u00ba 14.434, de 4 de agosto de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Munic\u00edpio pela Uni\u00e3o Federal, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, aos servidores p\u00fablicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, T\u00e9cnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remunera\u00e7\u00e3o desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.\u00ba 14.434, de 4 de agosto de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.planura.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/688/plcs_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-20T14:26:51.237776-03:00","ip":"189.15.24.160","ultima_edicao":"2023-09-20T14:26:51.226248-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[16]}